Resumo
O Dia Internacional do Desarmamento e Conscientização sobre a Não Proliferação é uma observância anual das Nações Unidas, celebrada em 5 de março. Foi instituído pela Assembleia Geral da ONU na Resolução A/RES/77/51, adotada em 7 de dezembro de 2022. A finalidade declarada é promover maior conhecimento e compreensão pública sobre o desarmamento e a não proliferação, especialmente entre jovens, e incentivar atividades educativas e de conscientização.
A data não é uma criação de calendários comerciais, nem uma efeméride tradicional anterior à decisão da ONU. Sua origem está documentalmente vinculada à iniciativa diplomática apresentada pela República Quirguiz e à posterior aprovação, sem votação, pela Assembleia Geral. A primeira celebração ocorreu em 5 de março de 2023. ([documents.un.org](https://documents.un.org/doc/undoc/gen/n22/738/25/pdf/n2273825.pdf))
Contexto
Na linguagem das Nações Unidas, desarmamento abrange medidas voltadas à redução, limitação, controle ou eliminação de armas. Não proliferação refere-se, em particular, a medidas que procuram impedir a disseminação de armas de destruição em massa — sobretudo armas nucleares — e de materiais, tecnologias e capacidades destinados à sua produção. O tema também alcança armas convencionais, armas pequenas e leves, armas químicas e biológicas e tecnologias militares emergentes.
A resolução que criou a data situou a educação como instrumento de paz, segurança, desarmamento e não proliferação. Esse enfoque não surgiu isoladamente: ela recorda o estudo das Nações Unidas sobre educação para o desarmamento e a não proliferação, apresentado em 2002 pelo secretário-geral com auxílio de especialistas governamentais. O estudo sustentava que a formação e o acesso à informação poderiam capacitar indivíduos a contribuir para medidas concretas de desarmamento sob controle internacional efetivo. ([documents.un.org](https://documents.un.org/doc/undoc/gen/n22/738/25/pdf/n2273825.pdf))
Origem da comemoração
A origem imediata da observância é a Resolução A/RES/77/51, intitulada International Day for Disarmament and Non-Proliferation Awareness. O texto foi adotado pela Assembleia Geral em sua 77ª sessão, em 7 de dezembro de 2022, com base em relatório da Primeira Comissão, órgão que trata de desarmamento e segurança internacional.
O projeto que deu origem à resolução, identificado como A/C.1/77/L.14 e datado de 4 de outubro de 2022, foi apresentado por Cazaquistão, Quirguistão, Nicarágua, Estados Unidos, Uzbequistão e Venezuela. Embora o projeto tivesse múltiplos apresentadores, os registros das discussões da ONU e manifestações oficiais da Quirguistão identificam esse país como o proponente da iniciativa. A Assembleia Geral aprovou a medida sem votação. ([digitallibrary.un.org](https://digitallibrary.un.org/record/3990769/files/A_C.1_77_L.14-EN.pdf))
O dispositivo central da resolução é direto: a Assembleia “decide proclamar 5 de março” como o Dia Internacional do Desarmamento e Conscientização sobre a Não Proliferação. Em seguida, convida Estados-membros, organismos do sistema ONU, sociedade civil, instituições acadêmicas, meios de comunicação e indivíduos a observá-lo por meios educativos e de conscientização pública. Também convida o Escritório das Nações Unidas para Assuntos de Desarmamento (UNODA) a facilitar a observância. ([documents.un.org](https://documents.un.org/doc/undoc/gen/n22/738/25/pdf/n2273825.pdf))
Por que 5 de março foi escolhido
A razão documentada para a escolha de 5 de março é a entrada em vigor, nessa data, em 5 de março de 1970, do Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP, ou NPT em inglês). Em pronunciamento à Primeira Comissão da Assembleia Geral, em outubro de 2022, a delegação da Quirguistão propôs expressamente a data por coincidir com esse marco do tratado. A base de tratados da ONU confirma que o TNP entrou em vigor em 5 de março de 1970. ([estatements.un.org](https://estatements.un.org/estatements/11.0010/20221007/QBoz8jz8X1mN/psdXyLtQQUnC_en.pdf?utm_source=openai))
O TNP foi aberto à assinatura em 1º de julho de 1968, em Londres, Moscou e Washington. Ele estrutura compromissos internacionais relativos à prevenção da disseminação de armas nucleares, às salvaguardas aplicáveis ao uso pacífico da energia nuclear e à obrigação de buscar negociações sobre medidas efetivas de desarmamento nuclear. A escolha de sua data de vigência dá à efeméride um sentido histórico e político preciso: a lembrança de um dos principais instrumentos multilaterais do regime internacional de não proliferação nuclear. ([treaties.un.org](https://treaties.un.org/pages/showDetails.aspx?objid=08000002801d56c5&utm_source=openai))
Portanto, versões genéricas segundo as quais o dia teria sido escolhido apenas por simbolizar “a paz mundial” ou por corresponder a uma campanha espontânea de conscientização são insuficientes quando não mencionam a relação com o TNP. A conexão com a entrada em vigor do tratado é comprovada por fonte oficial da Quirguistão e pelos registros da ONU.
Linha do tempo
- 1º de julho de 1968: o Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares é aberto à assinatura em Londres, Moscou e Washington.
- 5 de março de 1970: o TNP entra em vigor, após o depósito dos instrumentos de ratificação exigidos pelo seu artigo IX.
- 30 de agosto de 2002: é apresentado o relatório A/57/124, estudo das Nações Unidas sobre educação para o desarmamento e a não proliferação.
- 22 de novembro de 2002: a Assembleia Geral adota, sem votação, a Resolução A/RES/57/60, que acolhe o estudo e transmite suas recomendações a Estados, organismos internacionais, sociedade civil e meios de comunicação.
- 4 de outubro de 2022: é distribuído o projeto de resolução A/C.1/77/L.14, patrocinado por seis Estados, entre eles a Quirguistão.
- 7 de dezembro de 2022: a Assembleia Geral adota a Resolução A/RES/77/51, proclamando o 5 de março como a nova data internacional.
- 5 de março de 2023: ocorre a primeira observância anual da data.
Os marcos de 1968, 1970, 2002 e 2022 são documentados em registros e resoluções das Nações Unidas. ([treaties.un.org](https://treaties.un.org/pages/showDetails.aspx?objid=08000002801d56c5&utm_source=openai))
Como a data é observada
A resolução não determina feriado, cerimônia obrigatória, campanhas padronizadas nem obrigações jurídicas novas para os países. Ela prevê uma observância apropriada por atividades educativas e de informação pública. Na prática, o UNODA e parceiros costumam divulgar materiais sobre riscos nucleares, tráfico ilícito de armas pequenas e leves, efeitos humanitários de armas explosivas e desafios relacionados a tecnologias emergentes, como sistemas de armas autônomas.
As comemorações podem incluir debates acadêmicos, mensagens institucionais, eventos diplomáticos, atividades com estudantes e campanhas em meios de comunicação e redes sociais. Esse perfil está de acordo com a finalidade da resolução: não se trata de uma data comemorativa no sentido festivo, mas de uma ocasião de educação cívica, mobilização institucional e reflexão sobre segurança internacional. ([un.org](https://www.un.org/en/node/202057?utm_source=openai))
Situação, abrangência e documentos
Situação: Oficial. Trata-se de uma data internacional formalmente proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Isso não significa, contudo, que tenha sido transformada automaticamente em feriado ou em data cívica legal interna de cada Estado-membro.
Abrangência: Mundial. A resolução dirige o convite de observância aos Estados-membros, ao sistema ONU, à sociedade civil, à academia, à mídia e a indivíduos.
Documento constitutivo: Resolução da Assembleia Geral A/RES/77/51, adotada em 7 de dezembro de 2022.
Documento histórico associado à escolha da data: Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares, em vigor desde 5 de março de 1970.
Antecedente educacional relevante: relatório A/57/124 e Resolução A/RES/57/60, de 2002, sobre educação para o desarmamento e a não proliferação.
Não foi identificado, entre os documentos primários consultados para este verbete, ato normativo brasileiro específico que institua o 5 de março como data nacional ou feriado no Brasil. A observância no país decorre, portanto, do caráter internacional da proclamação da ONU, sem que isso permita presumir legislação brasileira própria.
Controvérsias e limites de interpretação
Não há controvérsia documental relevante sobre a existência, a data ou a autoria institucional da efeméride: a Resolução A/RES/77/51 é inequívoca. Há, porém, três cuidados interpretativos. Primeiro, a data foi criada em 2022, e não em 1970; o ano de 1970 explica a escolha simbólica do dia por causa do TNP. Segundo, a resolução não é um tratado de desarmamento e não cria, por si só, deveres materiais de redução de arsenais. Terceiro, “desarmamento” e “não proliferação” não se limitam a armas nucleares, embora o TNP seja a referência histórica decisiva para o 5 de março.
Também é importante distinguir a data de outras observâncias da ONU, como o Dia Internacional contra os Testes Nucleares, em 29 de agosto, e o Dia Internacional para a Eliminação Total das Armas Nucleares, em 26 de setembro. Elas possuem resoluções, contextos e finalidades próprios. ([un.org](https://www.un.org/en/node/222639?utm_source=openai))
Curiosidades documentadas
- O projeto de resolução de 2022 foi apresentado conjuntamente por países da Ásia Central, das Américas e pelos Estados Unidos, combinação incomum em uma iniciativa sobre desarmamento.
- A Quirguistão relacionou a proposta tanto ao aniversário da entrada em vigor do TNP quanto aos 20 anos do estudo da ONU sobre educação para o desarmamento e a não proliferação.
- A primeira observância ocorreu apenas três meses depois da proclamação formal, em 5 de março de 2023.
- O texto da resolução enfatiza expressamente a participação de jovens, academia, mídia, organizações não governamentais e demais setores da sociedade, e não apenas de governos.
Esses elementos constam de registros oficiais das Nações Unidas e da manifestação da delegação quirguiz que apresentou a proposta. ([estatements.un.org](https://estatements.un.org/estatements/11.0010/20221007/QBoz8jz8X1mN/psdXyLtQQUnC_en.pdf?utm_source=openai))
Perguntas frequentes
O 5 de março é um feriado internacional?
Não. É uma data internacional de observância e conscientização proclamada pela Assembleia Geral da ONU. A resolução não determina feriado nem suspensão de atividades.
Quem criou a data?
A Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução A/RES/77/51, adotada em 7 de dezembro de 2022. A iniciativa foi proposta pela Quirguistão e formalizada em projeto copatrocinado por seis países.
Por que a data é 5 de março?
Porque o Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares entrou em vigor em 5 de março de 1970. Essa justificativa foi declarada pela Quirguistão no processo de apresentação da proposta à ONU.
A data trata somente de armas nucleares?
Não. Embora a escolha do dia esteja ligada ao TNP, a ONU enquadra a observância em discussão mais ampla, que inclui armas de destruição em massa, armamentos convencionais, armas pequenas e leves e tecnologias militares emergentes.
Existe lei brasileira que criou a data?
Não foi localizada legislação brasileira específica nas fontes primárias consultadas. O reconhecimento decorre da proclamação internacional da ONU.