Resumo
O Dia do Livro Didático é assinalado no Brasil em 27 de fevereiro. A data é divulgada por calendários, escolas, entidades educacionais, órgãos públicos e meios de comunicação como ocasião para reconhecer a importância dos livros e demais materiais didáticos no ensino. Apesar de sua circulação nacional, a pesquisa em legislação federal e em acervos institucionais não localizou uma lei, decreto, portaria ou ato administrativo que tenha criado oficialmente a comemoração, definido seu nome ou justificado a escolha do dia 27 de fevereiro.
Por essa razão, não é correto apresentar a efeméride como data nacional oficialmente instituída. Também não há documentação encontrada que identifique pessoa, entidade ou governo responsável por sua criação. Há registros públicos de seu uso ao menos em 2005: em 27 de fevereiro daquele ano, o senador Paulo Paim declarou no Senado Federal que a data era “conhecida como o Dia do Livro Didático”. Esse registro comprova que a denominação já circulava então, mas não informa quando, por quem ou por qual ato ela foi criada.
A explicação repetida em muitos calendários e textos de divulgação — segundo a qual 27 de fevereiro homenagearia a criação do Instituto Nacional do Livro (INL), em 1929 — não se sustenta nos documentos oficiais consultados. O Decreto-Lei nº 93, de 21 de dezembro de 1937, transformou o Instituto Cairu em Instituto Nacional do Livro. A norma não menciona uma data comemorativa, o dia 27 de fevereiro, nem atribuições específicas de instituição do Dia do Livro Didático. A Biblioteca Nacional também registra o INL como órgão existente de 1937 a 1977. Assim, a ligação entre a efeméride e o INL deve ser tratada como versão não comprovada e, em sua formulação mais difundida, cronologicamente errada.
Contexto histórico: o livro didático e a política pública brasileira
Livro didático é a denominação aplicada, em sentido amplo, a obras e materiais organizados para apoiar o ensino e a aprendizagem. Historicamente, a atuação federal sobre esse tipo de publicação não começou com uma data comemorativa, mas com medidas de regulamentação, avaliação, aquisição e distribuição.
O primeiro marco relevante para a política nacional do livro foi o Instituto Nacional do Livro. Criado em 1937, o INL recebeu atribuições relacionadas à edição de obras de interesse cultural, à elaboração da Enciclopédia Brasileira e do Dicionário da Língua Nacional, ao estímulo à redução dos custos de edição e ao apoio a bibliotecas públicas. Embora o livro escolar estivesse no horizonte das políticas educacionais do período, o Decreto-Lei nº 93 não criou uma campanha anual nem um dia dedicado ao livro didático.
No ano seguinte, o Decreto-Lei nº 1.006, de 30 de dezembro de 1938, estabeleceu condições para a produção, a importação e a utilização de livros didáticos. A norma definiu como livros didáticos os compêndios e os livros de leitura de classe e previu autorização prévia do Ministério da Educação para adoção em vários níveis de ensino. A legislação criou também a Comissão Nacional do Livro Didático, encarregada de examinar obras no regime então estabelecido. Esse é um marco documentado da regulação federal do setor, mas tampouco contém referência a 27 de fevereiro.
Em 19 de agosto de 1985, o Decreto nº 91.542 instituiu o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), então voltado à distribuição de livros escolares a estudantes de escolas públicas de 1º grau. O programa introduziu formalmente a participação dos professores na indicação das obras e previu a reutilização dos livros. O decreto entrou em vigor para o ano letivo de 1986. O PNLD tornou-se o principal eixo de aquisição e distribuição pública de materiais didáticos no país, mas sua criação ocorreu em agosto, não em fevereiro, e não instituiu data comemorativa.
Desde 2017, o PNLD é disciplinado pelo Decreto nº 9.099, que prevê a avaliação e a disponibilização sistemática, regular e gratuita de obras didáticas, pedagógicas e literárias e de outros materiais de apoio às escolas públicas de educação básica. O programa abrange também materiais digitais, softwares, jogos educacionais e recursos destinados à formação e à gestão escolar. A existência e a relevância do PNLD ajudam a explicar a presença do tema no calendário educacional, mas não constituem prova documental da origem do Dia do Livro Didático.
Origem da comemoração e escolha de 27 de fevereiro
Origem documentada: não identificada. A pesquisa não encontrou ato normativo federal que declare: “fica instituído o Dia do Livro Didático em 27 de fevereiro”, nem documento de um órgão público, associação editorial ou entidade educacional que se apresente como criadora da data e explique sua motivação.
O mais antigo registro localizado nesta pesquisa é de fevereiro de 2005. Em pronunciamento inserido nos Anais do Senado Federal, Paulo Paim afirmou que 27 de fevereiro era “conhecido como o Dia do Livro Didático”. Na mesma época, uma publicação cultural registrava a celebração para aquele dia. Essas ocorrências demonstram que a data já era reconhecida em circuitos públicos e editoriais no começo de 2005; não autorizam, porém, concluir que ela tenha sido criada naquele ano.
Por que 27 de fevereiro? Não há resposta comprovada. A hipótese mais divulgada afirma que a escolha decorreria da criação do INL em 1929. Ela apresenta dois problemas documentais: o INL foi criado por norma de 21 de dezembro de 1937, e não há, no decreto de criação, menção ao 27 de fevereiro ou ao estabelecimento de uma efeméride. Algumas versões ainda confundem o INL com órgãos ou iniciativas posteriores ligados ao livro didático. Portanto, a associação não deve ser reproduzida como fato histórico.
É possível apenas observar que a data ocorre no início do calendário letivo brasileiro, período em que escolas recebem, selecionam, distribuem, encapam, utilizam e devolvem materiais didáticos. Essa coincidência pode favorecer sua adoção por escolas e por agentes do setor editorial, mas é uma interpretação contextual, não uma justificativa histórica comprovada para a escolha do dia.
Linha do tempo
- 21 de dezembro de 1937: o Decreto-Lei nº 93 cria o Instituto Nacional do Livro, por transformação do Instituto Cairu. A norma não institui o Dia do Livro Didático.
- 30 de dezembro de 1938: o Decreto-Lei nº 1.006 regula a produção, a importação e a utilização do livro didático e organiza a Comissão Nacional do Livro Didático.
- 19 de agosto de 1985: o Decreto nº 91.542 institui o Programa Nacional do Livro Didático; sua execução é prevista para o ano letivo de 1986.
- 27 de fevereiro de 2005: os Anais do Senado Federal registram que a data era “conhecida como o Dia do Livro Didático”. É a evidência mais antiga localizada nesta pesquisa para o uso público da efeméride, não para sua criação.
- 18 de julho de 2017: o Decreto nº 9.099 dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático, ampliando o escopo de materiais contemplados pelo programa.
- 2024: o Decreto nº 12.021 altera regras do PNLD, inclusive com previsão de distribuição a bibliotecas públicas e comunitárias em condições definidas pela norma. A alteração não trata do Dia do Livro Didático.
Situação, abrangência e formas de observância
A classificação mais adequada é Popular. A data possui circulação nacional e é reconhecida em comunicações de instituições de ensino, entidades profissionais, órgãos públicos e imprensa, mas não foi localizado diploma federal que a oficialize. Ela não deve ser classificada como Oficial, pois não há comprovação de instituição por lei ou ato normativo; tampouco há evidência suficiente para atribuir sua criação a uma instituição específica, o que impede classificá-la como exclusivamente institucional.
Sua abrangência é o Brasil. Não foi encontrada evidência de reconhecimento internacional equivalente nem de vinculação a organismo multilateral. Em geral, a observância consiste em ações escolares ou bibliotecárias: debates sobre conservação e reutilização de livros, exposição de acervos, conversa sobre critérios de escolha de obras, leitura de trechos, reflexão crítica sobre representações sociais nos conteúdos e divulgação do PNLD. Essas ações são facultativas e não criam feriado, ponto facultativo ou obrigação legal.
Controvérsias e correções necessárias
A principal controvérsia é a repetição de uma origem sem base documental. Diversos textos afirmam que o INL teria sido fundado em 1929 e que essa fundação explicaria o Dia do Livro Didático em 27 de fevereiro. Os documentos oficiais contradizem essa cronologia: o INL foi criado em dezembro de 1937. Além disso, o próprio objeto do Decreto-Lei nº 93 era mais amplo que o livro escolar, envolvendo enciclopédia, dicionário, publicações de interesse cultural e bibliotecas públicas.
Há também confusões entre o INL, a Comissão Nacional do Livro Didático e o PNLD. São instituições ou políticas de épocas, competências e bases normativas distintas. A Comissão Nacional do Livro Didático está associada ao Decreto-Lei nº 1.006, de 1938; o PNLD foi instituído em 1985. Nenhum desses marcos ocorreu em 27 de fevereiro nem, nos textos normativos examinados, criou a efeméride.
Calendários comerciais, posts em redes sociais e textos promocionais são úteis para demonstrar a circulação contemporânea de uma comemoração, mas não bastam para provar sua origem. Neste caso, eles parecem ter contribuído para a disseminação de uma narrativa cronologicamente incorreta.
Curiosidades relevantes
- O Decreto-Lei nº 1.006, de 1938, usava uma definição restrita de livro didático: compêndios e livros de leitura de classe.
- O PNLD contemporâneo não se limita ao livro impresso: a regulamentação prevê obras pedagógicas e literárias, materiais digitais, softwares, jogos educacionais e outros recursos de apoio.
- O INL foi extinto no contexto da reforma administrativa de 1990; parte de suas funções foi absorvida pela Fundação Biblioteca Nacional.
- O dia 27 de fevereiro é comemorativo, não feriado. Não há norma identificada que lhe atribua efeitos trabalhistas, escolares ou administrativos.
Perguntas frequentes
O Dia do Livro Didático é uma data oficial?
Não foi localizado ato federal que a institua oficialmente. A classificação recomendada é popular, de alcance nacional.
Quem criou o Dia do Livro Didático?
Não foi identificado criador ou instituição responsável. Os registros encontrados comprovam o uso da data, mas não sua autoria.
Por que ele é celebrado em 27 de fevereiro?
A razão não foi comprovada. A explicação que vincula o dia à criação do INL não encontra respaldo na cronologia oficial, pois o INL foi criado em 21 de dezembro de 1937.
O PNLD criou a data?
Não. O Decreto nº 91.542, de 1985, instituiu o Programa Nacional do Livro Didático, sem mencionar uma celebração em 27 de fevereiro.
Como tratar a data em escolas e bibliotecas?
Ela pode ser usada como oportunidade educativa para discutir acesso ao conhecimento, qualidade editorial, conservação, reutilização, critérios de escolha das obras e leitura crítica dos conteúdos, deixando claro que sua origem formal não está comprovada.