Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil

Resumo

O Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil é celebrado anualmente em 24 de fevereiro. Trata-se de uma data oficial: a Lei nº 13.086, de 8 de janeiro de 2015, inseriu-a no Calendário Oficial do Governo Federal. A efeméride remete ao Decreto nº 21.076, assinado em 24 de fevereiro de 1932 pelo Governo Provisório de Getúlio Vargas, que instituiu o Código Eleitoral e estabeleceu, em seu artigo 2º, que era eleitor o cidadão maior de 21 anos, “sem distinção de sexo”, desde que alistado na forma da norma.

A data, portanto, não foi criada em 1932 como comemoração anual. O que ocorreu em 1932 foi o marco jurídico-histórico lembrado pela celebração; a instituição formal da efeméride ocorreu somente em 2015. Essa distinção é relevante porque calendários comerciais e publicações de redes sociais frequentemente apresentam o 24 de fevereiro como se a comemoração existisse desde a década de 1930, sem indicar a lei que a criou.

O decreto de 1932 representou a incorporação nacional das mulheres ao eleitorado brasileiro, mas não eliminou todas as desigualdades no exercício dos direitos políticos. Permaneciam excluídas as pessoas analfabetas, entre outras categorias previstas pela legislação eleitoral. Além disso, o alistamento e as obrigações eleitorais não eram equivalentes para homens e mulheres. A equiparação constitucional da obrigatoriedade do alistamento e do voto para ambos os sexos somente se consolidou na Constituição de 1946.

Origem da comemoração

A origem documental da comemoração está na Lei nº 13.086, de 8 de janeiro de 2015. Seu artigo 1º instituiu, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, a ser comemorado anualmente em 24 de fevereiro. A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de janeiro de 2015.

A norma resultou do Projeto de Lei nº 4.765/2009, apresentado pela deputada federal Sueli Vidigal em 3 de março de 2009. A proposição indicava expressamente o 24 de fevereiro como referência à edição do Código Eleitoral de 1932. Após tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o projeto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Assim, há dois planos históricos distintos: o fato rememorado, a edição do Código Eleitoral de 1932; e a data comemorativa oficial, criada por lei federal em 2015. Não foi localizado, entre os documentos legislativos consultados, ato federal anterior que tivesse instituído formalmente essa mesma efeméride nacional com esse nome.

Por que 24 de fevereiro foi escolhido

O dia 24 de fevereiro foi escolhido porque é a data inscrita no Decreto nº 21.076, de 1932. O artigo 2º do Código Eleitoral declarou eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo. O mesmo diploma também criou a Justiça Eleitoral, disciplinou o alistamento eleitoral, previu o voto secreto e estabeleceu regras para eleições federais, estaduais e municipais.

A escolha é, portanto, alusiva à assinatura do decreto, e não à primeira eleição nacional em que mulheres votaram. O decreto foi publicado oficialmente em 26 de fevereiro de 1932 e estabelecia que o Código entraria em vigor 30 dias depois de sua publicação. Ainda assim, a lei comemorativa de 2015 adotou a data de 24 de fevereiro, seguindo a data formal do ato normativo.

Também não se deve confundir o marco nacional de 1932 com experiências anteriores em âmbito estadual. No Rio Grande do Norte, uma legislação eleitoral estadual de 1927 admitiu o voto sem distinção de sexo; Celina Guimarães Viana alistou-se em Mossoró e é reconhecida como pioneira desse processo. A experiência potiguar, porém, não equivalia a uma garantia nacional: o Decreto nº 21.076 foi o marco que inseriu expressamente a regra no Código Eleitoral aplicável em todo o país.

Contexto histórico

A conquista do sufrágio feminino no Brasil foi resultado de uma trajetória de reivindicações políticas, jurídicas e associativas anterior a 1932. Desde o final do século XIX, mulheres e parlamentares apresentaram propostas de ampliação dos direitos políticos femininos, sem êxito na Constituição de 1891. Nas primeiras décadas do século XX, associações e lideranças sufragistas intensificaram campanhas, petições e ações públicas em defesa da participação feminina nas eleições.

Entre as figuras mais lembradas está Bertha Lutz, bióloga, ativista e uma das fundadoras da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino. Sua atuação, contudo, integrou um movimento mais amplo, composto por associações, professoras, profissionais liberais, jornalistas e outras militantes. O reconhecimento legal de 1932 não deve ser atribuído exclusivamente a uma pessoa ou apresentado como dádiva individual do governo: foi produzido no contexto da reforma eleitoral do Governo Provisório e sob pressão de mobilizações pelo sufrágio.

O texto final do Código de 1932 não exigiu autorização marital para o alistamento ou voto de mulheres. Essa informação aparece com frequência em sínteses históricas, mas corresponde a restrições presentes em versões preliminares debatidas durante a elaboração da reforma, e não à redação final do artigo 2º do Decreto nº 21.076. O texto promulgado empregou a fórmula “sem distinção de sexo”.

Isso não significou sufrágio plenamente inclusivo. O próprio Código excluía do alistamento, entre outros grupos, os analfabetos. Como o analfabetismo atingia de modo desigual a população brasileira, inclusive muitas mulheres e pessoas negras, a ampliação formal do eleitorado continuou acompanhada de barreiras sociais e legais relevantes.

Linha do tempo

1. 1891: a Constituição republicana não reconhece expressamente o voto feminino; propostas de inclusão das mulheres no eleitorado não prosperam.
2. 1927: o Rio Grande do Norte aprova regra eleitoral estadual que admite votar e ser votado sem distinção de sexo.
3. 1928: Celina Guimarães Viana participa do pioneirismo do alistamento feminino em Mossoró; Alzira Soriano é eleita prefeita de Lajes, no Rio Grande do Norte, em experiência anterior à garantia nacional.
4. 24 de fevereiro de 1932: é assinado o Decreto nº 21.076, que institui o Código Eleitoral e define como eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo.
5. 26 de fevereiro de 1932: o decreto é publicado no Diário Oficial da União. O próprio texto prevê vigência 30 dias após a publicação.
6. 1933: mulheres participam, em âmbito nacional, das eleições para a Assembleia Nacional Constituinte. Carlota Pereira de Queirós é eleita deputada constituinte por São Paulo; Bertha Lutz torna-se suplente pelo Distrito Federal, e Almerinda Gama é escolhida representante classista.
7. 1934: a Constituição estabelece que são eleitores brasileiros de ambos os sexos, maiores de 18 anos, alistados na forma da lei. A obrigatoriedade alcança homens e mulheres que exercessem função pública remunerada.
8. 1946: a Constituição determina que alistamento e voto são obrigatórios para brasileiros de ambos os sexos, ressalvadas as exceções legais.
9. 8 de janeiro de 2015: é sancionada a Lei nº 13.086, que institui oficialmente a efeméride de 24 de fevereiro.

Situação, abrangência e formas de observação

A classificação adequada é Oficial, pois a data foi instituída por lei federal e integra o Calendário Oficial do Governo Federal. Sua abrangência é nacional, isto é, relativa ao Brasil. A Lei nº 13.086 não cria feriado, ponto facultativo, obrigação de cerimônias nem programa permanente de governo; ela estabelece uma data comemorativa no calendário oficial.

Na prática, o dia é observado sobretudo por instituições públicas, órgãos da Justiça Eleitoral, casas legislativas, escolas, centros de memória e organizações voltadas à participação política das mulheres. As ações costumam incluir exposições, sessões solenes, reportagens históricas, debates sobre representação feminina e divulgação de documentos eleitorais. Não há rito cívico obrigatório determinado pela lei.

Legislação e documentos essenciais

• Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932: instituiu o Código Eleitoral. O artigo 2º reconheceu o eleitorado “sem distinção de sexo”; o artigo 4º manteve impedimentos, entre eles o dirigido a analfabetos; os artigos 120 e 121 previram tratamento diferenciado para mulheres quanto a obrigações eleitorais.
• Constituição de 1934: reconheceu como eleitores brasileiros de ambos os sexos maiores de 18 anos alistados na forma da lei e limitou a obrigatoriedade do alistamento e do voto feminino às mulheres que exercessem função pública remunerada.
• Constituição de 1946: estabeleceu a obrigatoriedade do alistamento e do voto para brasileiros de ambos os sexos, ressalvadas exceções legais.
• Lei nº 13.086, de 8 de janeiro de 2015: criou formalmente o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil em 24 de fevereiro.

Controvérsias e esclarecimentos

“Em 24 de fevereiro de 1932 foi criado o Dia da Conquista do Voto Feminino.” Não. Em 1932 ocorreu o fato histórico rememorado. A data comemorativa foi instituída pela Lei nº 13.086, em 2015.

“O decreto de 1932 exigia autorização do marido.” A afirmação é imprecisa se aplicada ao texto final do Decreto nº 21.076. O Tribunal Superior Eleitoral registra que essa exigência constava de anteprojeto, mas foi retirada da redação final. O texto promulgado reconheceu o eleitorado sem distinção de sexo.

“A igualdade eleitoral entre homens e mulheres só veio em 1965.” Essa fórmula simplifica excessivamente a evolução legal. O Código Eleitoral de 1965 reafirmou a obrigatoriedade para pessoas de ambos os sexos, mas a Constituição de 1946 já estabelecia expressamente a obrigatoriedade do alistamento e do voto para brasileiros de ambos os sexos. Por isso, 1946 é o marco constitucional mais preciso para a universalização dessa obrigação entre homens e mulheres alfabetizados, embora persistissem outras exclusões eleitorais.

“1932 foi a primeira experiência de voto feminino no Brasil.” Também requer ressalva. Foi o primeiro reconhecimento nacional expresso no Código Eleitoral, mas houve pioneirismo estadual no Rio Grande do Norte antes disso.

Curiosidades documentadas

• O Código Eleitoral de 1932 não tratou apenas do voto feminino: instituiu a Justiça Eleitoral, o voto secreto e mecanismos de representação proporcional.
• O Código previa, em seu artigo 57, a possibilidade de uso de máquinas de votar, décadas antes da implantação da urna eletrônica nas eleições brasileiras.
• Nas eleições de 1933 para a Constituinte, Carlota Pereira de Queirós foi a única mulher eleita entre os chamados deputados do povo; Almerinda Gama integrou a representação classista.
• A expressão “conquista” é historicamente mais adequada do que “concessão”, pois o marco legal foi precedido por longa mobilização de mulheres e aliados em favor do sufrágio.

Perguntas frequentes

O Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil é feriado?

Não. A Lei nº 13.086 apenas incluiu a data no Calendário Oficial do Governo Federal; ela não declarou feriado nacional nem ponto facultativo.

Desde quando a data é oficialmente celebrada?

Desde 2015, ano de publicação da Lei nº 13.086. O 24 de fevereiro de 1932 é o marco histórico homenageado, não o ano de criação da comemoração.

Por que a data é 24 de fevereiro?

Porque o Decreto nº 21.076, que instituiu o Código Eleitoral com previsão expressa de eleitorado sem distinção de sexo, foi datado de 24 de fevereiro de 1932.

As mulheres puderam votar imediatamente em todas as condições?

O decreto abriu o eleitorado nacional às mulheres que preenchessem os requisitos legais, mas conservou exclusões como a dos analfabetos e manteve diferenças nas obrigações eleitorais. A igualdade normativa foi construída de modo gradual.

Quem criou a efeméride?

O projeto que deu origem à lei foi apresentado pela deputada Sueli Vidigal. A criação jurídica da data decorreu da aprovação pelo Congresso Nacional e da sanção presidencial da Lei nº 13.086, em 2015.