Resumo
O Dia Internacional para a Prevenção do Extremismo Violento que Conduz ao Terrorismo é observado em 12 de fevereiro. A efeméride foi instituída pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução A/RES/77/243, adotada em 20 de dezembro de 2022. Seu objetivo formal é ampliar a conscientização sobre as ameaças associadas ao extremismo violento quando este favorece o terrorismo e fortalecer a cooperação internacional para preveni-lo.
Trata-se de uma data oficial do sistema das Nações Unidas, e não de uma comemoração originada em calendários comerciais. A resolução convida Estados-membros, organismos da ONU, organizações internacionais e regionais, sociedade civil, setor privado, universidades e meios de comunicação a observá-la por meio de atividades educativas, campanhas de conscientização e intercâmbio de boas práticas. A primeira observância ocorreu em 12 de fevereiro de 2023.
O nome oficial em inglês é International Day for the Prevention of Violent Extremism as and when Conducive to Terrorism. A expressão as and when conducive to terrorism delimita o escopo da data: ela não equipara automaticamente toda forma de extremismo ao terrorismo, mas refere-se ao extremismo violento nas situações em que ele seja conducente ao terrorismo. Em português, há variações de tradução. A formulação “que conduz ao terrorismo” é explicativa; ela não substitui o título oficial adotado pela ONU.
Origem
A origem documental da data está na Resolução A/RES/77/243. O texto foi aprovado na 56ª sessão plenária da Assembleia Geral, em 20 de dezembro de 2022, por 154 votos favoráveis, nenhum contrário e quatro abstenções: Belarus, Congo, Madagascar e Federação Russa. O projeto que deu origem à resolução, A/77/L.41, foi inicialmente apresentado por Áustria, Bélgica, Iraque, Jordânia e Catar, com apoio posterior de diversos outros Estados.
No primeiro parágrafo operativo, a Assembleia Geral decidiu declarar 12 de fevereiro como data internacional, com dois propósitos expressos: elevar a conscientização sobre as ameaças ligadas ao extremismo violento conducente ao terrorismo e reforçar a cooperação internacional nessa área. A resolução também encarregou o Escritório das Nações Unidas de Contraterrorismo, em colaboração com entidades pertinentes do Pacto Global de Coordenação Contraterrorista da ONU, de facilitar a observância.
A criação da data integra um processo mais amplo de formulação de políticas internacionais de prevenção. Em 2006, a Assembleia Geral adotou a Estratégia Global das Nações Unidas contra o Terrorismo. Em 15 de janeiro de 2016, o secretário-geral apresentou o Plano de Ação para Prevenir o Extremismo Violento, documento que propunha combinar medidas de segurança com ações preventivas voltadas a fatores sociais, políticos e institucionais associados à radicalização para a violência. Em 12 de fevereiro de 2016, a Assembleia aprovou a Resolução A/RES/70/254, acolhendo a iniciativa e tomando nota do Plano.
Por que a data é celebrada em 12 de fevereiro?
Há uma justificativa documentada para a escolha. Durante o debate de 20 de dezembro de 2022 sobre o projeto A/77/L.41, o representante do Iraque declarou que o dia 12 de fevereiro fora selecionado para comemorar a adoção, em 12 de fevereiro de 2016, da Resolução A/RES/70/254 sobre o Plano de Ação do Secretário-Geral para Prevenir o Extremismo Violento. Portanto, a escolha não está ligada, nos documentos consultados, a um atentado específico, ao aniversário de uma pessoa ou a uma tradição anterior.
Convém distinguir dois documentos frequentemente confundidos. O A/70/674 é o relatório no qual o secretário-geral apresentou o Plano de Ação, em janeiro de 2016. Já a A/RES/70/254 é a resolução efetivamente aprovada pela Assembleia Geral em 12 de fevereiro de 2016. Uma síntese de imprensa da própria ONU mencionou o A/70/674 ao explicar a data, mas o registro oficial da sessão e a Resolução A/RES/70/254 deixam claro que o marco comemorado é a decisão adotada pela Assembleia em 12 de fevereiro de 2016. Esta distinção é relevante para evitar a repetição de uma referência documental imprecisa.
Contexto histórico e político
A ONU trata o extremismo violento conducente ao terrorismo como questão relacionada à paz e segurança internacionais, aos direitos humanos e ao desenvolvimento sustentável. Sua abordagem institucional afirma que esse fenômeno não deve ser associado a religião, nacionalidade, civilização ou grupo étnico determinados. A Resolução A/RES/77/243 reafirma expressamente esse princípio.
O Plano de Ação de 2016 sustentou que respostas exclusivamente repressivas ou militares seriam insuficientes. Entre os campos de ação recomendados estavam diálogo e prevenção de conflitos, boa governança, respeito aos direitos humanos e ao Estado de Direito, participação de jovens, igualdade de gênero, educação, capacitação e comunicação estratégica. A formulação não atribui uma causa única ao extremismo violento; procura orientar políticas preventivas para condições que possam favorecer recrutamento e radicalização para a violência.
Na prática, as observâncias anuais promovidas pela ONU têm reunido governos, agências multilaterais, pesquisadores, organizações civis, lideranças religiosas e representantes de empresas e da mídia. Os temas variam. Em 2026, por exemplo, as atividades oficiais destacaram riscos e oportunidades ligados a tecnologias novas e emergentes, incluindo inteligência artificial, plataformas digitais, redes sociais e ambientes de jogos eletrônicos, com ênfase declarada em direitos humanos e participação comunitária.
Linha do tempo
- 8 de setembro de 2006: a Assembleia Geral adota a Estratégia Global das Nações Unidas contra o Terrorismo, marco geral das ações multilaterais sobre o tema.
- 15 de janeiro de 2016: o secretário-geral apresenta à Assembleia Geral o Plano de Ação para Prevenir o Extremismo Violento, no documento A/70/674.
- 12 de fevereiro de 2016: a Assembleia Geral aprova, sem votação, a Resolução A/RES/70/254, que acolhe a iniciativa do secretário-geral e toma nota do Plano de Ação.
- 13 de dezembro de 2022: é distribuído o projeto de resolução A/77/L.41, patrocinado inicialmente por Áustria, Bélgica, Iraque, Jordânia e Catar.
- 20 de dezembro de 2022: a Assembleia Geral adota a Resolução A/RES/77/243, criando o Dia Internacional de 12 de fevereiro.
- 12 de fevereiro de 2023: ocorre a primeira observância da data no sistema ONU.
- 12 de fevereiro de 2026: a ONU realiza a quarta observância anual, com programação voltada à prevenção no contexto de tecnologias novas e emergentes.
Como a data é observada
A resolução não determina rito único, feriado, cerimônia obrigatória nem medidas legislativas nacionais. Ela convida os participantes a promoverem atividades adequadas dentro dos recursos existentes, especialmente iniciativas educativas e de conscientização pública, além da troca de boas práticas. O financiamento de atividades decorrentes da resolução deve provir de contribuições voluntárias.
Assim, a observância pode incluir debates públicos, painéis acadêmicos, atividades educacionais, campanhas de comunicação, discussões sobre prevenção comunitária e eventos sobre direitos humanos, inclusão, juventude, diálogo intercultural e segurança digital. A ONU atribui ao Escritório de Contraterrorismo função de facilitação, não de imposição de programas nacionais uniformes.
Situação, abrangência e legislação
Situação: Oficial. É uma data internacional formalmente declarada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Essa classificação não significa que seja feriado ou data cívica obrigatória em todos os países.
Abrangência: Mundial. A resolução dirige o convite de observância aos Estados-membros e a atores internacionais e sociais de diferentes países.
Legislação e documentos: o ato constitutivo é uma resolução da Assembleia Geral da ONU, e não uma lei brasileira. A/RES/77/243 estabelece a data e suas finalidades. A/RES/70/254, de 2016, é o antecedente diretamente relacionado à escolha do dia 12 de fevereiro. Não foi identificada, nas fontes oficiais consultadas para este verbete, uma lei federal brasileira que institua a mesma data como comemoração nacional ou feriado.
Controvérsias e limites
A principal questão conceitual é a ausência de uma definição universalmente acordada de “extremismo violento”. A própria página institucional da ONU reconhece que se trata de fenômeno diverso, sem definição clara. Essa imprecisão pode produzir interpretações divergentes e exige cautela para que políticas preventivas não confundam crítica política, dissenso, manifestação religiosa, identidade cultural ou expressão pacífica com violência ou terrorismo.
Também houve divergência na aprovação da resolução criadora. Embora não tenha havido votos contrários, quatro países se abstiveram. No debate oficial, a Federação Russa criticou a falta de consenso sobre a definição de extremismo violento, questionou o processo de negociação do texto e discordou da vinculação simbólica com o Plano de Ação de 2016. Essas posições não invalidam a resolução aprovada, mas registram que sua adoção não foi consensual.
Especialistas e mecanismos de direitos humanos da própria ONU também alertaram, em termos gerais, que iniciativas de prevenção e combate ao extremismo violento devem observar legalidade, necessidade, proporcionalidade, liberdade de expressão, associação, devido processo e não discriminação. A data, portanto, não deve ser interpretada como autorização genérica para ampliar controles estatais sem salvaguardas de direitos humanos.
Curiosidades documentadas
- O Iraque teve papel central na proposição da resolução de 2022 e apresentou o texto à Assembleia Geral, mencionando a experiência do país com grupos terroristas.
- A primeira observância ocorreu menos de dois meses após a criação formal da data, em fevereiro de 2023.
- A resolução prevê a participação não apenas de governos, mas também de sociedade civil, setor privado, academia, lideranças religiosas e mídia.
- O texto de criação afirma que terrorismo e extremismo violento conducente ao terrorismo não podem ser associados a qualquer religião, nacionalidade, civilização ou grupo étnico.
- A data não é um “dia contra todas as formas de extremismo”; seu título oficial restringe o foco ao extremismo violento quando conducente ao terrorismo.
FAQ
O dia 12 de fevereiro é feriado?
Não. A resolução da ONU cria uma observância internacional, mas não institui feriado mundial nem determina feriados nacionais.
Quem criou a data?
A Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução A/RES/77/243, adotada em 20 de dezembro de 2022.
Por que a data é 12 de fevereiro?
Porque remete à aprovação, em 12 de fevereiro de 2016, da Resolução A/RES/70/254, relacionada ao Plano de Ação do Secretário-Geral para Prevenir o Extremismo Violento.
A data associa terrorismo a uma religião específica?
Não. A resolução criadora reafirma expressamente que terrorismo e extremismo violento conducente ao terrorismo não devem ser associados a religião, nacionalidade, civilização ou grupo étnico.
Existe lei brasileira específica sobre a comemoração?
Não foi localizada, nas fontes oficiais examinadas para este verbete, uma lei federal brasileira que tenha criado ou regulamentado a data. Sua base é uma resolução da Assembleia Geral da ONU.