Resumo
O Dia do Portuário é observado em 28 de janeiro, no Brasil, como homenagem aos trabalhadores e demais profissionais vinculados às atividades portuárias. A explicação historicamente consistente para a escolha do dia é a coincidência com a Carta Régia de 28 de janeiro de 1808, pela qual o príncipe regente d. João autorizou a entrada de mercadorias provenientes de nações em paz com Portugal e permitiu a exportação de produtos da América portuguesa, com exceções e cobrança de direitos aduaneiros.
O ato de 1808 não criou a profissão portuária nem instituiu uma celebração. Ele é o marco histórico posteriormente adotado para simbolizar a abertura comercial e as transformações dos portos brasileiros. A comemoração profissional, por sua vez, é atribuída em fontes posteriores à Portaria Ministerial nº 80, de 26 de janeiro de 1951. Como o inteiro teor da portaria não foi localizado em acervo oficial digital nesta pesquisa, essa atribuição deve ser tratada com cautela, embora seja corroborada por um pronunciamento registrado pela Câmara dos Deputados e, de modo independente, por notícia de 1959 que informa ter o Ministério da Viação e Obras Públicas designado 28 de janeiro como dia dos portuários.
Contexto histórico
Em 1808, a transferência da corte portuguesa para a América, em meio às guerras napoleônicas e à invasão de Portugal por tropas francesas, alterou a posição do Brasil no Império português. Ao chegar à Bahia, d. João, então príncipe regente, expediu a Carta Régia dirigida ao conde da Ponte, governador da capitania da Bahia.
O documento autorizou a admissão, nas alfândegas brasileiras, de mercadorias trazidas em navios portugueses ou de nações amigas de Portugal. Também permitiu a exportação de gêneros e produções coloniais para esses países, ressalvados o pau-brasil e outros produtos sujeitos a estanco. A medida rompeu, na prática, o exclusivo comercial que subordinava o comércio colonial à metrópole portuguesa.
A Carta Régia é preservada pela Biblioteca Nacional. A instituição informa que o manuscrito, conhecido também como “Carta ao conde da Ponte”, tem três páginas e três assinaturas, entre elas a de d. João, que assina como “Príncipe”. Esse detalhe é relevante: embora seja frequente a fórmula “d. João VI assinou”, em 28 de janeiro de 1808 ele ainda não era rei de Portugal; sua aclamação como d. João VI ocorreu somente em 1816.
Origem da comemoração
A mais antiga comprovação localizada nesta pesquisa para a adoção de 28 de janeiro como data dos portuários é uma reportagem de 1959, preservada na Hemeroteca Digital da Biblioteca Nacional. Ao noticiar o encerramento da “Semana do Portuário” no Rio de Janeiro, o periódico afirmou que, em homenagem à abertura dos portos, o Ministério da Viação e Obras Públicas designara 28 de janeiro como “dia dos portuários”. A matéria relata ainda a entrega de diplomas e distintivos a servidores portuários com 10, 20, 30 e 40 anos de serviço.
Em discurso na Câmara dos Deputados, em 28 de janeiro de 2004, o deputado Carlos Santana declarou que o Dia do Portuário teria sido instituído no governo Eurico Gaspar Dutra pela Portaria Ministerial nº 80, de 26 de janeiro de 1951. A fala acrescenta que a escolha teria sido motivada pela Administração do Porto do Rio de Janeiro e vinculada ao aniversário da Carta Régia de 1808. Trata-se de fonte parlamentar oficial para o relato, mas não substitui a consulta ao ato administrativo original.
Não foi localizado, até o encerramento desta pesquisa, o texto da Portaria Ministerial nº 80 de 1951 em repositório oficial ou hemeroteca pesquisável. Portanto, é possível afirmar com segurança que a associação entre 28 de janeiro e os portuários estava institucionalmente em circulação ao menos em 1959; já a data, o órgão expedidor exato, a ementa e o alcance jurídico da portaria de 1951 permanecem dependentes de confirmação documental direta.
Por que 28 de janeiro foi escolhido
A escolha remete diretamente ao aniversário da abertura dos portos brasileiros às nações amigas, em 28 de janeiro de 1808. Autoridades portuárias e órgãos da Marinha continuam a explicitar esse vínculo em mensagens comemorativas. A relação é simbólica: o ato joanino é entendido como marco da expansão das relações comerciais externas e da transformação da administração portuária no Brasil.
É importante delimitar o alcance dessa justificativa. A Carta Régia de 1808 tratava de comércio, navegação, alfândegas e circulação de mercadorias; ela não continha uma homenagem aos trabalhadores dos portos e não empregava a noção moderna de trabalhador portuário. A homenagem profissional foi construída posteriormente, tomando o evento histórico como referência.
Linha do tempo
- 28 de janeiro de 1808: o príncipe regente d. João assina, na Bahia, a Carta Régia que abre os portos do Brasil ao comércio das nações amigas de Portugal.
- 26 de janeiro de 1951: segundo pronunciamento da Câmara dos Deputados de 2004, teria sido editada a Portaria Ministerial nº 80, associada à instituição do Dia do Portuário. O documento original não foi localizado nesta pesquisa.
- 1956 e 1958: jornais preservados na Hemeroteca Digital registram calendários que situavam o Dia do Portuário em 30 de janeiro, evidência de circulação de data concorrente.
- 1959: reportagem sobre a Semana do Portuário afirma que o Ministério da Viação e Obras Públicas designara 28 de janeiro como dia dos portuários.
- 1964: notícia sobre atividades da Administração do Porto do Rio de Janeiro descreve comemorações anuais do “Dia do Portuário” em 28 de janeiro em todo o território nacional.
- 1978: a imprensa registra baile comemorativo do Dia do Portuário em 28 de janeiro, organizado por entidade de servidores do Porto do Rio.
- século XXI: autoridades portuárias, governos estaduais e órgãos da Marinha seguem divulgando homenagens em 28 de janeiro, por vezes usando a designação “Dia Nacional do Portuário”.
Situação e abrangência
A classificação mais adequada é Institucional. A data tem reconhecimento e observância continuada por órgãos públicos ligados ao setor, autoridades portuárias, entidades profissionais e administrações de portos. Há referências oficiais que a chamam de “Dia Nacional do Portuário”, mas não foi localizada lei federal específica que institua formalmente, em âmbito nacional, essa efeméride em 28 de janeiro.
Ela não é feriado nacional. Também não deve ser classificada apenas como comercial, pois sua adoção é documentada em práticas institucionais do setor portuário e em órgãos públicos. A abrangência prática é brasileira, embora as formas de celebração variem entre portos, empresas públicas, sindicatos, órgãos de gestão de mão de obra e autoridades marítimas.
Legislação e documentos
O documento histórico central é a Carta Régia de 28 de janeiro de 1808, preservada pela Biblioteca Nacional e registrada pelo Arquivo Nacional. Ela explica o motivo histórico da escolha do dia, mas não institui a celebração contemporânea.
Quanto à comemoração, a referência recorrente é a Portaria Ministerial nº 80, de 26 de janeiro de 1951. A existência dessa portaria como origem da data é mencionada em discurso parlamentar, e a designação ministerial de 28 de janeiro é confirmada por notícia de 1959. Ainda assim, não se localizou o ato em sua publicação primária, razão pela qual não é possível transcrever sua ementa nem afirmar seu alcance normativo.
A Lei nº 12.345, de 2010, estabelece critérios para a instituição de datas comemorativas de vigência nacional e prevê proposição legislativa, consultas ou audiências públicas. Ela não institui o Dia do Portuário. A legislação portuária vigente, especialmente a Lei nº 12.815, de 2013, disciplina a exploração de portos e o trabalho portuário, mas tampouco cria a efeméride.
Como a data é observada
As celebrações incluem mensagens de reconhecimento, cerimônias em autoridades portuárias, homenagens a empregados e trabalhadores avulsos, ações de saúde e cidadania e divulgação da importância logística dos portos. Em 1959, há registro de diplomas por tempo de serviço; em tempos recentes, administrações portuárias e a Marinha têm publicado ordens do dia e notas de homenagem.
Controvérsias e limites de comprovação
A principal controvérsia documental diz respeito à data da instituição da comemoração. A versão de que a Portaria Ministerial nº 80, de 1951, criou o Dia do Portuário é plausível e repetida em fonte parlamentar, mas o ato original não foi encontrado. Não se deve, portanto, apresentá-la como fato definitivamente comprovado sem a publicação da portaria.
Há também registros históricos de calendários que assinalavam o Dia do Portuário em 30 de janeiro, inclusive em jornais de 1956 e 1958 e em compilações legislativas do Senado publicadas nas décadas de 1970 e 1980. Esses registros não explicam a origem do dia 30 nem anulam a ampla consolidação posterior de 28 de janeiro; demonstram, contudo, que a data não foi inteiramente uniforme em todas as fontes históricas.
Outra imprecisão recorrente é atribuir a abertura dos portos ao “rei d. João VI” em 1808. O documento da Biblioteca Nacional mostra que o signatário se identificou como príncipe regente. A designação d. João VI é aceitável como referência retrospectiva à mesma pessoa, mas é anacrônica quando usada como título que ele já detivesse naquela data.
Curiosidades relevantes
- A carta não abriu os portos de modo irrestrito: o comércio era permitido às nações amigas de Portugal, e havia exceções para produtos como o pau-brasil.
- O texto foi dirigido ao conde da Ponte: governador da Bahia, razão pela qual o documento também é chamado de “Carta ao conde da Ponte”.
- A comemoração precede a legislação portuária moderna: a data está vinculada a um marco de 1808 e a uma prática administrativa do século XX, enquanto a atual Lei dos Portos é de 2013.
- Dia do Portuário e Dia do Estivador não são sinônimos necessários: estivadores constituem uma categoria ligada à movimentação de cargas; “portuário” pode abranger ocupações operacionais, técnicas, administrativas e de apoio no sistema portuário.
Perguntas frequentes
O Dia do Portuário é feriado?
Não. Não foi localizada norma federal que estabeleça 28 de janeiro como feriado nacional.
Por que a data é celebrada em 28 de janeiro?
Porque esse foi o dia da Carta Régia de 1808 que abriu os portos brasileiros ao comércio das nações amigas de Portugal, marco histórico adotado para homenagear a atividade portuária.
Quem instituiu a data?
Fontes posteriores atribuem a instituição à Portaria Ministerial nº 80, de 26 de janeiro de 1951, no governo Eurico Gaspar Dutra. Como o texto original não foi localizado, a atribuição deve ser considerada provável, não definitivamente comprovada.
É correto chamá-lo de Dia Nacional do Portuário?
A expressão é usada por órgãos públicos, incluindo unidades da Marinha e autoridades portuárias. Contudo, nesta pesquisa não foi localizada lei federal específica que formalize esse título ou institua a data nacionalmente.