Resumo
O Dia Internacional de Preparação Epidemiológica é uma observância internacional realizada em 27 de dezembro. Foi proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) na Resolução A/RES/75/27, adotada em 7 de dezembro de 2020, no contexto da pandemia de COVID-19. Seu propósito é chamar a atenção de governos, instituições, comunidades e indivíduos para a necessidade de prevenir epidemias, preparar sistemas de saúde e estabelecer cooperação para responder a surtos de doenças infecciosas.
A data não é um feriado internacional nem cria, por si só, obrigações jurídicas internas para os Estados. A resolução convida os Estados-membros, organismos da ONU, organizações internacionais, setor privado, sociedade civil, instituições acadêmicas e outras partes interessadas a observá-la por meio de educação e conscientização, de acordo com os contextos e prioridades nacionais. Também convida a Organização Mundial da Saúde (OMS) a facilitar a observância em colaboração com outras organizações pertinentes.
No Brasil, o Ministério da Saúde inclui em seu Calendário da Saúde, em 27 de dezembro, o Dia Internacional de Preparação Epidemiológica. Essa presença em calendário institucional brasileiro corresponde ao reconhecimento da efeméride internacional; não foi identificada, entre os documentos consultados para este verbete, uma lei federal brasileira que a tenha instituído como data nacional autônoma.
Origem
A origem documentada da comemoração está na Assembleia Geral da ONU. Em 7 de dezembro de 2020, durante a 36ª sessão plenária de seu 75º período de sessões, a Assembleia adotou por consenso a Resolução A/RES/75/27, intitulada International Day of Epidemic Preparedness. O texto decidiu proclamar 27 de dezembro como Dia Internacional de Preparação Epidemiológica.
O projeto de resolução, identificado como A/75/L.18, foi apresentado pelo representante do Vietnã em nome de Canadá, Níger, São Vicente e Granadinas, Senegal, Espanha e Vietnã. O registro oficial da sessão informa que a iniciativa foi negociada com outras delegações e recebeu amplo patrocínio adicional. O representante vietnamita afirmou que a COVID-19 não era a primeira epidemia recente nem seria a última, mencionando HIV/AIDS, Ebola, síndrome respiratória do Oriente Médio, síndrome respiratória aguda grave e H1N1. Segundo sua exposição, uma data internacional poderia manter a consciência permanente sobre os impactos das epidemias e a necessidade de respostas rápidas, adequadas e cooperativas.
Embora a iniciativa tenha sido apresentada por um grupo de Estados, fontes oficiais vietnamitas e estudo acadêmico posterior atribuem ao Vietnã a proposição política da criação da data. Essa atribuição é compatível com o fato de o representante vietnamita ter introduzido o projeto na plenária. A criação formal, contudo, é ato coletivo da Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio de resolução aprovada sem votação.
Contexto histórico
A resolução nasceu no primeiro ano da pandemia de COVID-19, quando seus efeitos sanitários, sociais e econômicos já evidenciavam limites da preparação internacional para emergências de saúde. O preâmbulo do documento expressa preocupação com os impactos de doenças infecciosas e epidemias sobre vidas humanas, sistemas de saúde, cadeias de abastecimento, meios de subsistência e desenvolvimento de longo prazo. O texto também relaciona a preparação epidemiológica à implementação do Regulamento Sanitário Internacional de 2005, instrumento adotado no âmbito da OMS.
A ONU registrou que a preparação exige sistemas de saúde resilientes, troca de informações, conhecimentos científicos e boas práticas, educação de qualidade e programas de conscientização. A resolução também menciona a abordagem integrada Uma Só Saúde, que articula saúde humana, saúde animal, saúde vegetal e fatores ambientais. Dessa forma, a efeméride não foi concebida como homenagem exclusiva a uma pessoa, a uma doença específica ou à pandemia de COVID-19, mas como instrumento de sensibilização contínua para prevenção, detecção e resposta a epidemias.
A OMS descreveu a primeira observância, em 27 de dezembro de 2020, como ocasião para defender a importância da prevenção, da preparação e das parcerias contra epidemias. A formulação desses três eixos reproduz o objetivo central definido pela Assembleia Geral.
Por que 27 de dezembro?
Há um fato documentado: 27 de dezembro é a data de nascimento de Louis Pasteur, nascido em Dole, França, em 27 de dezembro de 1822. O Instituto Pasteur, instituição fundada em sua memória, registra essa data em seus materiais biográficos. Pasteur é uma figura central da história da microbiologia, da imunização e da pesquisa sobre doenças infecciosas.
Em mensagem divulgada para a primeira observância, em dezembro de 2020, o secretário-geral da ONU, António Guterres, declarou que o Dia Internacional de Preparação Epidemiológica ocorria na data de nascimento de Pasteur e associou a homenagem ao trabalho pioneiro do cientista com vacinas. Essa declaração oficial demonstra que a coincidência foi publicamente valorizada pela ONU desde a primeira celebração.
Entretanto, é necessário distinguir esse vínculo simbólico de uma justificativa formal de criação. A Resolução A/RES/75/27 não menciona Louis Pasteur. Tampouco o discurso de apresentação do projeto A/75/L.18 na sessão plenária de 7 de dezembro de 2020 explica por que o texto fixou especificamente o dia 27 de dezembro. Portanto, não é possível afirmar, com base nos documentos preparatórios e deliberativos localizados, que o aniversário de Pasteur tenha sido a razão oficialmente registrada para a escolha da data. A interpretação é plausível e foi endossada posteriormente pela mensagem do secretário-geral, mas a motivação decisória não aparece expressa na resolução nem na ata da adoção.
Linha do tempo
- 23 de maio de 2005: a Assembleia Mundial da Saúde adota o Regulamento Sanitário Internacional (2005), citado na Resolução A/RES/75/27 como referência para capacidades nacionais de resposta a emergências sanitárias.
- 2020: a pandemia de COVID-19 reforça o debate internacional sobre prevenção, vigilância, sistemas de saúde e cooperação diante de epidemias.
- 7 de dezembro de 2020: a Assembleia Geral da ONU adota por consenso a Resolução A/RES/75/27 e proclama 27 de dezembro como Dia Internacional de Preparação Epidemiológica.
- 27 de dezembro de 2020: ocorre a primeira observância da data. A OMS e o secretário-geral da ONU publicam mensagens ligando a ocasião às lições da COVID-19 e à necessidade de preparar-se para futuras epidemias.
- 2021 em diante: a data passa a integrar a lista de observâncias internacionais da ONU e a ser referida em mensagens anuais e em iniciativas sobre preparação, prevenção e resposta a pandemias.
Como a data é observada
A resolução não determina um rito único, cerimônia obrigatória ou símbolo oficial. Ela recomenda que a observância ocorra de maneira apropriada aos contextos e prioridades nacionais, especialmente por atividades de educação e conscientização. Na prática, o enfoque institucional costuma incluir o fortalecimento da vigilância epidemiológica, a formação de profissionais de saúde, a comunicação de riscos, a preparação de serviços assistenciais, a pesquisa científica, o acesso equitativo a vacinas, diagnósticos e tratamentos, e a cooperação entre países.
Por ser uma observância de conscientização, a data não deve ser confundida com a declaração de emergência sanitária, com campanhas voltadas exclusivamente a uma enfermidade ou com normas de quarentena. Seu papel é educativo, político e institucional: manter visível a necessidade de investimentos e planejamento antes que um surto se amplie.
Situação, abrangência e legislação
Situação: Oficial, de caráter internacional. A data foi formalmente proclamada por resolução da Assembleia Geral da ONU. No âmbito brasileiro, é reconhecida no calendário do Ministério da Saúde, mas a resolução da ONU não equivale a uma lei brasileira nem institui feriado.
Abrangência: Mundial. A resolução dirige o convite de observância aos Estados-membros e a atores públicos, privados e sociais em âmbito global.
Documento normativo principal: Resolução A/RES/75/27, de 7 de dezembro de 2020. O documento determina a proclamação de 27 de dezembro e estabelece que eventuais atividades decorrentes da implementação sejam financiadas por contribuições voluntárias. Não fixa obrigações de gasto público para os Estados nem prevê feriado, ponto facultativo ou suspensão de atividades.
Controvérsias e limites de comprovação
A principal cautela documental diz respeito à explicação para o dia 27 de dezembro. Calendários, textos de divulgação e publicações em redes sociais frequentemente apresentam o nascimento de Louis Pasteur como motivo definitivo da escolha. A associação possui base factual quanto à coincidência da data e foi mencionada pelo secretário-geral da ONU na primeira celebração. Contudo, os documentos constitutivos consultados não dizem que a Assembleia Geral escolheu 27 de dezembro porque era o aniversário de Pasteur.
Assim, a formulação mais rigorosa é: o 27 de dezembro coincide com o nascimento de Pasteur e foi associado oficialmente à sua memória em mensagem da ONU; a justificativa formal da escolha do dia, porém, não está explicitada no texto da resolução nem no debate de adoção localizado. Não há, nesse ponto, conflito entre fontes primárias; há insuficiência de documentação pública encontrada sobre a motivação específica da data.
Curiosidades relevantes
- A primeira celebração ocorreu apenas 20 dias depois da adoção da resolução, ainda em 2020.
- O texto foi adotado por consenso, sem votação registrada, o que indica concordância formal dos membros presentes, embora alguns Estados tenham feito ressalvas sobre trechos da resolução após a adoção.
- A resolução vincula explicitamente a preparação epidemiológica à continuidade de serviços essenciais, à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e à cooperação multissetorial.
- O nome adotado pela ONU enfatiza epidemic preparedness; em português brasileiro, o Ministério da Saúde emprega a denominação “Dia Internacional de Preparação Epidemiológica”.
FAQ
O Dia Internacional de Preparação Epidemiológica foi criado pela OMS?
Não diretamente. A data foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU. A resolução convida a OMS a facilitar a observância em colaboração com outras organizações.
É um feriado no Brasil?
Não. Trata-se de uma data de conscientização e observância institucional. Não há previsão de feriado na resolução da ONU.
Por que a data é associada a Louis Pasteur?
Porque Pasteur nasceu em 27 de dezembro de 1822, e o secretário-geral da ONU relacionou a primeira observância à sua contribuição para o desenvolvimento de vacinas. A resolução de criação, entretanto, não apresenta expressamente essa relação como motivo da escolha.
Qual foi o motivo de criação da data?
O motivo formalmente documentado foi fortalecer a prevenção, a preparação e as parcerias contra epidemias, à luz dos impactos da COVID-19 e de outras emergências de saúde.
A data trata apenas de pandemias?
Não. A resolução refere-se a epidemias em sentido amplo e à capacidade de prevenir, detectar e responder a surtos, inclusive antes que possam adquirir alcance internacional.